CGJ: lavratura de TCO pode ser feita por qualquer órgão policial em infrações de menor potencial ofensivo
Por meio do Provimento nº 220/2020, a Corregedoria Geral de Justiça atualizou o seu Código de Normas em relação à lavratura ...
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Tag: Termo Circunstanciado de Ocorrência
Passagem: recomendação do MPRN visa combate à poluição sonora em área de lazer
O Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando ao Município de Passagem e à autoridade policial ...
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