Lei que autoriza tráfego de táxis em corredores de ônibus em Natal é declarada inconstitucional
Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça RN declararam a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº ...
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Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça RN declararam a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº ...
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