Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na ...
Read more
Tag: STJ
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos ...
Read more
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal ...
Read more
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos ...
Read more
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de ...
Read more
Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao ...
Read more
Covid-19: TJRN manda arquivar pedido de habeas corpus coletivo para quem desobedecer decreto estadual
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu a incompetência para julgar um pedido de habeas corpus ...
Read more
Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada ...
Read more
Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a ...
Read more
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares... Fatos como ...
Read more
