Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma
A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, ...
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Tag: STJ
Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese ...
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Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob ...
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Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei
"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou ...
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Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do ...
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Decisão garante direito a honorários de sucumbência em julgamentos de exceção de pré-executividade
A advocacia obteve uma grande vitória nesta quarta-feira (10). Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
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Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do ...
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Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ...
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Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou ...
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Lewandowski envia ao STJ cópias de diálogos de agentes da Lava Jato
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao presidente do Superior Tribunal de Justiça ...
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