Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante ...
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Tag: STJ
Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a ...
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Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da ...
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Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no ...
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Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que ...
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Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para ...
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Após ação movida pelo MPRN, STJ confirma a obrigação da Caern de trocar as tubulações em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma vitória junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ...
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Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira tomam posse como ministros do STJ
Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira foram empossados no cargo de ...
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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto ...
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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança ...
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