MPF é favorável a cobrança de dívida de quase R$ 1 milhão contra ex-secretário do RN
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer se posicionando contra a liminar que suspendeu a cobrança de R$ 865.800 feita ...
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Para Sexta Turma do STJ, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo ...
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