Lei estabelece responsabilidade do Estado por efeitos adversos à vacina
A Edição Extra do Diário Oficial da União publicada nesta quarta-feira (10) trouxe a sanção do presidente Jair Bolsonaro à ...
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Tag: Responsabilidade Civil do Estado
Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema ...
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CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de ...
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