Unificação de penas e aplicação de regime penal é tema de análise na Câmara Criminal
Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN, ao julgarem recurso, destacaram, mais uma vez, que a alteração da data-base para ...
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Tag: Regime Penal
Rompimento de tornozeleira eletrônica gera regressão de regime
Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram provimento a um ...
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