Tag: Questões Tributárias

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Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

by Ilo Aranha

fevereiro 9, 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de ...

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