Tag: Proposta de Emenda Constitucional

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Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

by Ilo Aranha

setembro 29, 2023

Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda ...

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Tag: Proposta de Emenda Constitucional

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