Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor ...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor ...
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