Projeto de lei coíbe majoração abusiva do preço de produtos em períodos de calamidade pública
Em períodos de calamidade pública, os estabelecimentos comerciais que aumentarem os preços de seus produtos de forma abusiva, em função ...
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Read moreO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo ...
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