Decisão do TJ/RN ressalta que interrupção de prazo prescricional requer formalidades legais
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Parnamirim, ...
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Tag: Prazo Prescricional
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles, reafirma Terceira Turma do STJ
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos ...
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STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ações ...
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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ...
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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita ...
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