MPF é contrário à redução do período de defeso da lagosta
O Ministério Público Federal (MPF) é favorável à liminar que pretende anular a redução do período de defeso da lagosta ...
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Tag: Período de Defeso
Portaria interministerial que suspendeu o período de defeso é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu ...
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