TJ declara inconstitucional taxa para fiscalizar funcionamento de aerogeradores em Parazinho
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade material do item 23 da Tabela II da Lei nº 355/2010 ...
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O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade material do item 23 da Tabela II da Lei nº 355/2010 ...
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