Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, ...
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Tag: Monitoramento Eletrônico
Corregedoria regulamenta questões de monitoramento eletrônico referentes ao regime semiaberto
No caso de prisão domiciliar concedida a condenado em regime semiaberto, deve ser priorizada a instalação de tornozeleira eletrônica e ...
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