No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973– que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais ...
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Tag: Litisconsortes
Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida quanto a algum dos litisconsortes ativos simples
Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
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