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Lei sobre pensão a ex-prefeitos é julgada inconstitucional

by Ângelo Boanerge

outubro 29, 2019

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do ...

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Lei sobre pensão a ex-prefeitos é julgada inconstitucional

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