Câmara aprova projeto que exige exame toxicológico em concursos públicos
O plenário da Câmara Municipal de Natal acatou em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto ...
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Tag: Lei Municipal
Pagamento de adicional de insalubridade é negado por falta de regulamentação em lei municipal
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN negaram pedido feito por meio de apelação e mantiveram sentença proferida pela ...
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Justiça considera constitucional lei de Parnamirim que proíbe trânsito de transporte de valores em horário comercial
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em entendimento unânime, negou apelação cível interposta pela empresa Prosegur Brasil S/A ...
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Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), ...
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Estabelecimentos de Natal terão que disponibilizar álcool ou lavatórios para clientes
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou, nesta sexta-feira (15), a lei, aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Natal, que ...
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TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.219/2011, editada ...
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