Lei sobre criação de cargos em Macau tem inconstitucionalidade declarada
O Pleno do TJRN julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo ...
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Tag: Lei Inconstitucional
Lei que enquadrou servidores estaduais ao quadro do ITEP/RN é inconstitucional, decide TJ/RN
O Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 51 e parágrafo 3º do artigo 55, incisos I a IV, ...
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Declarada inconstitucionalidade de artigos de lei de Extremoz que contratou servidores temporários sem concurso
O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de lei que dispõem sobre a contratação de servidores por tempo determinado ...
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Lei que previa a criação de mais cargos na Prefeitura de Parnamirim é inconstitucional, decide TJ/RN
A Câmara Municipal de Parnamirim buscou a reforma de uma decisão anterior do TJRN, mas o Tribunal Pleno da Corte ...
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Validação de projeto de lei sem nova apreciação do legislativo é inconstitucional
O Pleno do TJRN acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, diante dos artigos 5°, ...
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Declarada inconstitucionalidade em artigos de lei que previam renúncia fiscal
Os desembargadores do TJRN declararam a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014 do Município de São ...
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Inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados no município de Parelhas é mantida
Lei Complementar 054/2016 do Município de Parelhas voltou a ser tema de uma nova decisão, proferida pelo Tribunal Pleno do ...
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Lei de São Gonçalo do Amarante que previa renuncia fiscal para aplicação na cultura é declarada inconstitucional
O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014, do Município de ...
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Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) ...
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