Tag: Lei dos Caminhoneiros

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STF derruba constitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros

by Ilo Aranha

julho 6, 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados ...

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