Lei anticrime entra em vigor hoje
Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no ...
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Tag: Lei AntiCrime
CNJ faz consulta pública sobre juiz de garantias
A consulta pública sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz de garantias e do julgamento colegiado de ...
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STF recebe nova ADI questionando criação do juiz das garantias
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por ...
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CNJ abre consulta sobre juiz das garantias e julgamento colegiado de primeiro grau
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma consulta sobre duas inovações da Lei 13.964/2019, a chamada Lei ...
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Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi ...
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Maia quer votação de pacote anticrime na Câmara na próxima semana
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (19) que vai levar para votação em plenário na próxima semana o pacote anticrime aprovado pelo ...
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AGU pede ao TCU liberação da campanha do pacote anticrime
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta segunda-feira (14) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu ...
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