Associações pedem que STF garanta possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei
Quatro entidades da sociedade civil ingressaram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989) em que pedem que ...
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Tag: Justiça
Uso de Pix sem saldo gera ressarcimento a banco
Inexistência de saldo no uso de operação financeira pelo sistema Pix gerou condenação a um cliente bancário. A decisão é ...
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Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como ...
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Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base, confirma Terceira Seção em repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no ...
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Incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família é afastada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito ...
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ...
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Falha no agenciamento de venda gera indenização em favor de comprador de veículo
A 13ª Vara Cível da comarca de Natal condenou um agenciador de vendas a restituir os valores pagos por um ...
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Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as ...
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Presidente recorre de decisão contra ação por abuso de autoridade
O presidente Jair Bolsonaro recorreu, nesta terça-feira (24), da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que negou prosseguimento ...
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Homem é condenado por estelionato para aquisição ilegal de veículo
A Sexta Vara Criminal da comarca de Natal condenou um homem a um ano e oito meses de reclusão pela ...
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