Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista ...
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Tag: Justiça Comum
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial ...
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Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) ...
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