Trechos de lei que reenquadrou servidores do ITEP fora das hipóteses legais são declarados inconstitucionais
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida ...
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Tag: Instituto Técnico Científico de Polícia
Lei sobre contratação temporária de médicos legistas é declarada inconstitucional
O Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.998/2015, por violação ao artigo 26, ...
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Estado deve realizar identificação criminal por processo datiloscópico e fotográfico em todas as unidades da Polícia Civil
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, mantiveram decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de ...
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