Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra ...
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Tag: Inconstitucionalidade
Normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual são inconstitucionais, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Rio Grande do Norte que criaram e estruturaram a Assessoria Jurídica ...
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Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação ...
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STF julga orçamento secreto inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas ...
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Empréstimo consignado a beneficiário do Auxílio Brasil viola princípio constitucional da dignidade humana, diz PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.431/2022 que, ...
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TJRN julga inconstitucionais normas que atingem Fundo Estadual de Desenvolvimento
Julgados inconstitucionais os artigos 2º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 595/2017, após apreciação pelos desembargadores membros do Pleno ...
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Férias de 60 dias para advogados da União é inconstitucional, decide STF
Assim como os procuradores da Fazenda Nacional e os procuradores federais, os advogados da União não têm direito a férias ...
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Sem a preservação de princípios legais benefício fiscal não pode ser revogado
A 2ª Câmara Cível do TJRN seguiu precedentes do Supremo Tribunal Federal e destacou que a revogação do incentivo fiscal ...
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STF invalida concessão de anistia de infrações administrativas a militares estaduais por lei federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais ...
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Nomeação de advogados não integrantes da carreira de procurador para cargos de direção de Procuradoria de Município é inconstitucional
O Tribunal de Justiça do RN julgou procedente pedido da Associação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do ...
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