Tag: Emendas Constitucionais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e ...

O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que ...

Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113 e n.114, o Plenário ...