Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação ...
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Tag: Embargos de Divergência
A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar ...
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