STF derruba constitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados ...
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Tag: Dispositivos Inconstitucionais
Sem a preservação de princípios legais benefício fiscal não pode ser revogado
A 2ª Câmara Cível do TJRN seguiu precedentes do Supremo Tribunal Federal e destacou que a revogação do incentivo fiscal ...
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Demandas trabalhistas devem aumentar com decisão do STF que considerou alguns dispositivos da reforma inconstitucionais
Os trabalhadores com direito à justiça gratuita não devem mais pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes (a ...
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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do ...
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