Decisão para garantir atuação da Defensoria Pública em Apodi deve observar critérios constitucionais
O Estado do Rio Grande do Norte deverá viabilizar a atuação da Defensoria Pública na Comarca de Apodi, dentro dos ...
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O Estado do Rio Grande do Norte deverá viabilizar a atuação da Defensoria Pública na Comarca de Apodi, dentro dos ...
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