Tag: Criminalização de Retenção de Salário de Trabalhadores

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MPF vai ao Supremo contra demora do Congresso em criminalizar retenção de salário de trabalhadores

by Ilo Aranha

agosto 11, 2023

O Ministério Público Federal (MPF), em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) proposta no dia 31 de julho, pediu ...

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