Lei sobre criação de cargos em Macau tem inconstitucionalidade declarada
O Pleno do TJRN julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo ...
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TJRN suspende análise de ADIN ajuizada por prefeitos contra resolução do TCE
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN deu continuidade na sessão desta quarta-feira (22/9) à análise de uma Ação ...
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AGU entrou com ação contra restrições nos estados
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que a Advocacia Geral da União ...
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STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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TJRN inicia julgamento sobre constitucionalidade de lei que criou Patrulha Maria da Penha em Natal
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN iniciou nesta quarta-feira (4) a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº ...
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Advogados do RN participam de reunião da Comissão Nacional de Acesso à Justiça
O presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RN, Marcos Braga, e o advogado potiguar André Medeiros, membro da ...
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PGR apresenta ADI contra regras rígidas aos tribunais trabalhistas para edição de súmulas não vinculantes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida ...
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