Regras sobre direção de agências reguladoras são constitucionais, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei 13.848/2019 que tratam da indicação de ...
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Tag: ADI
Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para ...
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Alterações em trâmite de MPs durante a pandemia são validadas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que permitem que, durante ...
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Partido contesta no STF permissão para aquisição de papel-moeda fabricado fora do país
O Partido Social Cristão (PSC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.416/2017 que ...
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Partido questiona lei sobre a privatização da Eletrobras
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6929 contra a Lei 14.182/2021, ...
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Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre ...
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Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos de saúde não terão mais prazo estendido
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (12), que as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos ...
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MPRN ajuíza ação para extinguir diferenciação entre redes privada e pública de ensino no Estado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo que seja determinada ...
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Lei complementar que instituiu autonomia do Banco Central é inconstitucional, opina PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, na última terça-feira (27), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência parcial ...
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STF julga constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição ...
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