O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Touros, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Fogo expeça, no prazo de 60 dias, decreto regulamentando a aplicação da Lei de Acesso à Informação. A medida visa garantir que a população tenha acesso a informações acerca dos gastos públicos.
Na recomendação, o MPRN destaca que no site da Câmara Municipal de Rio do Fogo, há um ícone chamado “portal da transparência” em evidência, mas este ícone leva a um site indisponível, sem nenhuma aba específica ou qualquer conteúdo.
O legislativo municipal deve disponibilizar todas as informações referentes a orçamentos e sua execução. Após o término do prazo dado pelo MPRN para cumprimento da recomendação, a Câmara deverá remeter à Promotoria de Justiça, mediante ofício, resposta acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
O MPRN adverte que o descumprimento da recomendação acarretará a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento da ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, a fim de assegurar a sua implementação.
Para ler o documento expedido pelo MPRN, clique aqui.
Fonte: MPRN
