O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), que será responsável por estimular e supervisionar, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. A decisão foi tomada durante a 78ª Sessão Virtual, encerrada em 4 de dezembro.
A proposta do processo nº 0004818-24.2020.2.00.0000 foi apresentada pela conselheira do CNJ Candice Lavocat Galvão Jobim, como um dos resultados do grupo de trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, estudos e proposição de melhoria da estrutura e atuação dos juizados especiais estaduais, federais, cíveis, criminais e da fazenda pública. A nova resolução contempla os eixos de atuação, as atribuições e a composição do Comitê.
O Conaje tem agora o objetivo de estimular e supervisionar programas, projetos e ações para melhoria da prestação jurisdicional. “O aprimoramento da prestação jurisdicional impacta diretamente a população que procura os juizados especiais, na medida em que ocorre maior celeridade nos julgamentos e a uniformização dos procedimentos adotados, aumentado a segurança jurídica”, explicou Candice Jobim.
Além disso, o Comitê deve estimular, identificar e divulgar boas práticas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional. O colegiado também vai propor ao CNJ a adoção de outras iniciativas necessárias ao aperfeiçoamento do trabalho dessas unidades, inclusive para a otimização de rotinas processuais.
O Conaje será formado por um conselheiro do CNJ, que o coordenará, juízes auxiliares da Presidência do Conselho e da Corregedoria Nacional, juízes titulares de Juizados Especiais de todos os ramos, entre outros. O mandato será de dois anos, admitindo uma recondução.
Diagnóstico
O grupo de trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, estudos e proposição de melhoria da estrutura e atuação dos Juizados Especiais Estaduais, Federais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública foi instituído pela Portaria CNJ nº 126/2019. Além da proposta de criação do Conaje, o grupo apresentou um parecer sobre o Regime de Custas nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, utilizado para subsidiar uma proposta legislativa. E também sugeriu uma alteração da tabela de assuntos e movimentos processuais.
Para conhecer a forma de funcionamento e estrutura das unidades, foi elaborado diagnóstico dos Juizados Especiais, por meio de pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) junto aos tribunais, juizados e turmas recursais. O estudo apresenta dados sobre a estrutura física, tecnológica e de pessoal dos juizados especiais, além de indicadores sobre andamento processual, índice de atendimento à demanda, taxa de congestionamento e índice de conciliação.
“O diagnóstico permite perceber que são grandes os avanços alcançados nas últimas décadas. Exemplificativamente, cito os resultados em relação às itinerâncias, que alcançaram mais de 200 municípios e realizaram mais de 330 mil atendimentos. Em 2019, elas permitiram que fossem proferidas mais de 50 mil sentenças (incluindo aquelas homologatórias de acordo), além dos diversos outros serviços fornecidos por meio das várias importantes parcerias instituídas em suas realizações”, explicou Candice Jobim. Em relação aos processos que chegam às turmas recursais, a conselheira disse que, na série histórica, tem-se mantido a tendência de redução das taxas de congestionamento – próximas ou abaixo de 50% – e de manter os índices de atendimento à demanda em patamares superiores a 100%.
O diagnóstico contempla as particularidades de cada segmento de justiça – cível, criminal, estadual, federal e de fazenda pública. Ainda foram examinados, de modo específico, os juizados itinerantes e alguns dos efeitos da crise da Covid-19 sobre a atuação dos Juizados Especiais.
