O Plenário do Senado deve analisar nesta quinta-feira (25) a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz medidas fiscais que permitiriam a retomada do pagamento de auxílio emergencial a brasileiros afetados pela crise econômica causada pela pandemia de covid-19. O relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou o parecer na segunda-feira (22), na forma de substitutivo.
Apesar de constar na pauta, a votação da matéria ainda depende de entendimentos entre os líderes. Nesta quarta-feira (24), parlamentares do PT e representantes das centrais sindicais foram recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a quem pediram o adiamento da votação do texto. O grupo defende que os debates sejam voltados a temas como a retomada do auxílio emergencial e a ampliação do acesso às vacinas pela população, mas sem vinculá-los à PEC, cujo relatório sugere, entre outros pontos, acabar com o piso para o investimento orçamentário em saúde e educação.
Em entrevista coletiva na noite desta terça-feira (23), Pacheco destacou que a votação pode ser adiada se não houver acordo de lideranças partidárias.
Relatório
Marcio Bittar propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo federal possa manter o pagamento do auxílio emergencial em 2021. A definição dos valores da parcela, da vigência e das fontes para bancar o repasse seriam definidas por projeto de lei ou medida provisória a ser encaminhada pelo Executivo.
Conforme o substitutivo, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.
Governo Digital
Na pauta do Plenário também está o PL 317/2021, que prevê a desburocratização e institui mecanismos para a eficiência na administração pública no atendimento ao cidadão. Intitulado “Governo Digital”, o projeto traz regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos. O texto chegou a constar na pauta de quarta-feira (24), mas o relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) pediu o seu adiamento, diante do grande números de emendas apresentadas.
Entre as inovações, o PL 317/2021 determina que seja disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos, sem necessidade de solicitação presencial.
Está prevista também a criação da Base Nacional de Serviços Públicos: base de dados que reunirá as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos em cada ente da federação. Segundo o texto, caberá à União criar políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados em implementar essas medidas.
Fonte: Agência Senado
