O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou o chamado Super Refis permitindo adesões até o próximo dia 29 de dezembro. O Super Refis permite o adimplemento de débitos tributários com descontos de até 95% em juros e multas, portanto, trata-se de uma grande oportunidade para aqueles contribuintes que buscam regularização junto ao Fisco Estadual.
Entretanto, o Direito Tributário, por suas especificidades e complexidades, pode ensejar débitos que foram lançados de forma errônea, bem como cálculos de juros e multas que podem ser questionados, acarretando em uma diminuição ainda maior do débito e podendo chegar até a sua extinção total.
Por isso, por mais atrativos que possam parecer os descontos ofertados pelo Governo Estadual, é importante o contribuinte consultar o seu advogado tributarista de confiança para verificar a possibilidade de utilizar outros meios para a extinção do débito tributário.
Por Vitor Limeira
