O Governo do Estado fez modificações importantes no antigo Proadi, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial. A mudança de nome para Proedi (Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte) foi a menor delas. Pouco mais de um mês depois de publicado o decreto da governadora Fátima Bezerra que instituiu o novo programa, houve tempo para que especialistas no assunto estudassem as novas regras. E o que se percebeu é que o Governo está chamando os Municípios a dividir a conta do Proedi.
Ambos os programas preveem renúncia na arrecadação do ICMS para indústrias que quiserem se instalar no RN. É uma estratégia adotada para atrair empresas que gerem empregos e divisas ao Estado. A diferença que o Proedi traz é que agora entrará na renúncia fiscal a parcela de 25% que o governo tem que repassar constitucionalmente do ICMS arrecadado às prefeituras. O antigo Proadi preservava a fatia das prefeituras e subtraía apenas os 75% retidos pelo Estado.
Ou seja, o Proedi tem potencial para causar prejuízos enormes às contas já combalidas dos municípios.
Um tributarista ouvido pelo PHD que preferiu não se identificar fez a seguinte conta: uma empresa optante do Proadi que recolha 100 mil reais de ICMS ao Estado geraria uma transferência de 25 mil reais para as Prefeituras. Com o novo Proedi, a mesma tributação de R$ 100 mil em ICMS teria uma dedução de 75% a 95% em incentivos fiscais. Feita essa dedução, sobrariam de R$ 5 mil a R$ 25 mil de base para ser partilhada com os municípios. Por essa conta, ao invés dos 25 mil reais calculados neste exemplo, as prefeituras receberiam de R$ 1.250,00 a R$ 6.250,00.
Há um número mais concreto para servir de ilustração. Recentemente, a imprensa noticiou que o Governo abriu mão de aproximadamente R$ 330 milhões com o Proadi. Um valor que se refere logicamente à fatia de 75% do ICMS pertencente ao Estado e que indica um total arrecadado de R$ 440 milhões. Assim, os 25% dessa arrecadação corresponderam a R$ 110 milhões. Valor que ficou com os municípios.
Essa mesma base de arrecadação de R$ 440 milhões, pela fórmula do novo Proedi e seu modelo de concessão de benefício fiscal, renderia para as prefeituras apenas R$ 5,5 milhões (no caso de 95% de desconto no ICMS) ou de R$ 27,5 milhões (no caso de 75% de desconto). Um valor que pode chegar a ser 20 vezes menor.
Talvez por desconhecimento, tendo em vista o pouco tempo de vigência do Proedi, os municípios não tenham despertado para o risco de sofrerem prejuízos com o novo programa. Mas técnicos em tributação já estão alertando alguns prefeitos para a questão. É um assunto que certamente vai ganhar corpo, com potencial para levar os municípios a questionar a instituição do Proedi e o Governo do Estado.
