O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a Câmara Municipal de Mossoró rescinda imediatamente o contrato celebrado com uma empresa de contabilidade, interrompendo inclusive qualquer tipo de pagamento. A medida foi recomendada à presidenta da Casa Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25).
Em investigações realizadas pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, pertinentes a um inquérito civil, foi constatado que a Câmara Municipal da cidade contratou a empresa para realização de serviços na Fundação Vereador Aldenor Nogueira.
Porém, se a Câmara precisa de contador, o procedimento regular para a contratação deve ser via concurso público, inclusive diante da existência de vaga para referido cargo, conforme determina a legislação e a Constituição Federal de 1988.
O descumprimento ao que foi recomendado pode implicar na adoção das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa, em face dos gestores responsáveis pelos atos supostamente ilícitos.
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Fonte: MPRN
