O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública (ACP) em desfavor da União e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) para que a Justiça Federal determine a aquisição, instalação e operacionalização de escâner de contêiner no Porto de Natal. O MPF requer concessão de tutela provisória de urgência, para que as providências sejam imediatas, devido aos prejuízos econômicos e vulnerabilidade ao tráfico internacional de drogas a partir do estado.
A ACP se fundamenta em inquérito civil instaurado a partir de provocação da Receita Federal, que chegou a suspender a Companhia Docas pela reincidência no descumprimento de requisitos técnicos e operacionais. Segundo o MPF, houve várias tentativas de solução administrativa, principalmente diante do cenário de restrição orçamentária, mas não houve ação concreta das partes. Dessa forma, “a Codern e a União Federal têm a obrigação legal de adquirir, instalar e operacionalizar escâner de contêiner no Porto de Natal, com a urgência necessária, a fim de otimizar a fiscalização e dificultar o tráfico internacional de drogas no estabelecimento”.
Apenas nos últimos 18 meses, de acordo com a imprensa, o tráfico internacional de drogas teria movimentado mais de 15 toneladas de cocaína no Rio Grande do Norte (isso apenas em apreensões), valendo-se especialmente das falhas estruturais e de segurança do Porto de Natal. Uma carga de 15 toneladas tem o valor de mercado final de US$ 1,23 bilhão de dólares americanos. Na cotação atual, o valor de mercado da droga é R$ 6,04 bilhões. “E isso apenas da droga apreendida”, ressalta o procurador da República Renan Paes Félix. “Se considerarmos que para cada carga apreendida, outras conseguem passar, o valor da movimentação financeira dessas organizações criminosas é ainda maior, podendo chegar na cifra de dezenas de bilhões de reais”.
Prejuízos – O procurador destaca que a ausência do escâner facilita “o fortalecimento de organizações criminosas, aumenta a insegurança e permite o recrudescimento de diversos outros crimes, como roubos e homicídios vinculados a disputas de pontos de drogas por facções criminosas.”
Além de questões de segurança, a falha estrutural no Porto de Natal causa prejuízos à economia potiguar, que tem grande volume de exportação de produtos agrícolas, sobretudo para a Europa. Conforme dados do Ministério da Economia, desde de 2016 o RN é o maior exportador de melão do país, foram 163 mil toneladas da fruta em 2017. No entanto, segundo a própria Codern, com o sucateamento e a falta de recursos da companhia, o porto tem sofrido sanções pelo descumprimento de requisitos dos órgãos fiscalizadores e a não obtenção de licenças e certificações.
A ACP relata que, “em decorrência disso, o Porto de Natal vem sofrendo um decréscimo nas suas atividades portuárias e a carga, advinda de produtos do próprio estado, tem migrado para os portos dos estados vizinhos, ocasionando perdas para o RN em empregos e divisas.” Em ofício, a governadora Fátima Bezerra reiterou a gravidade da situação: “devo ressaltar que a inexistência de escâner na estrutura portuária já trouxe diversas consequências negativas à economia potiguar (…) é inaceitável que o Estado do Rio Grande do Norte deixe de contar com esse importante equipamento no Porto de Natal”, afirmou.
A ACP tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0801667-31.2020.4.05.8400.
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