Após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que a Prefeitura de Mossoró está obrigada a realizar as obras de instalação de rede pública de coleta de esgoto, de sistema de drenagem pluvial e de pavimentação na rua Francisco Benício Nunes.
Após investigação da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, o MPRN ajuizou ação civil pública demonstrando a ausência de pavimentação no citado logradouro, uma das principais causas para o acúmulo de lixo ali depositado por populares, que resulta também da ausência de equipamentos de drenagem das águas pluviais e da rede pública coletora de esgotos, situação esta que vem causando severos danos ao meio ambiente (urbano e natural), gerando sérios riscos à saúde pública.
Na ação, o MPRN destacou que “a falta de pavimentação e de equipamentos públicos para drenagem pluvial e tratamento de efluentes, conforme verificado no logradouro supra, traz risco direto à saúde da população que reside nas suas imediações, bem como à coletividade como um todo, que se vê obrigada a conviver diariamente (em contato direto) com o acúmulo de efluentes a céu aberto, e, nos períodos chuvosos, com dificuldade de circulação ante a situação de abandono da rua e do estado precário em que se encontra”.
Na sentença proferida pela Justiça potiguar, foi determinado que a Prefeitura Municipal proceda com a realização de obras de instalação de rede pública de coleta de esgoto, de sistema de drenagem pluvial e de pavimentação na rua Francisco Benício Nunes, bairro Aeroporto, no prazo de 12 meses. Confira a ação e a decisão judicial.
