O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública ambiental para que a Justiça obrigue a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (CAERN) a tomar providências para regularizar a situação de uma das estações elevatórias de esgoto, em Macau. Também foi pedida indenização por danos materiais para a população, no valor de R$ 50 mil.
O principal pedido do MPRN é que a CAERN seja obrigada, dentro do prazo de 30 dias, a implementar as seguintes medidas na Estação de Elevatória de Esgoto nº 03, de Macau: impedir que o funcionamento da estação exale mau cheiro para a população do entorno; realizar o serviço de esgotamento, por caminhão de sucção, apenas dentro das dependências da estação; providenciar a instalação de gerador em condições de imediato funcionamento (evitando que a bomba deixe de funcionar na hipótese de falta de energia elétrica); e elaborar rigorosamente e cumprir um calendário de limpeza da caixa de areia e esgotamento da estação (evitando que o serviço seja realizado de forma eventual e possa resultar no transbordamento de esgoto, emissão de mau cheiro e proliferação de insetos ou doenças).
Desde 2013 a Promotoria de Justiça vem acompanhando a situação que vem gerando danos ambientais e à população do entorno provocados pela Estação Elevatória de Esgoto instalada na rua Frei Miguelinho, em Macau: mau cheiro e ocasionais episódios de transbordamento de esgoto na via pública (que chegou a atingir residências).
O MPRN chegou a realizar audiência ministerial com a CAERN, buscando a regularização da situação, mas nenhuma medida efetiva foi realizada para solucionar o problema. Inclusive, em 2018, a pedido da Promotoria de Justiça de Macau o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-MA) realizou uma perícia técnica e, apesar de, durante a vistoria, ter sido verificado que a Estação Elevatória de Esgoto estava operando regularmente, o estudo confirmou que os problemas, há anos reportados à CAERN, ainda aconteciam de forma recorrente.
A equipe ainda colheu depoimentos de moradores sobre a continuação de episódios de transbordamento de efluentes na via pública (fato que se repete sempre que a bomba da estação para de funcionar, na grande maioria das vezes por falta de energia elétrica na região, já que a unidade não dispõe de gerador).
A fiscalização também identificou que o esgotamento da estação é realizado pelo lado de fora da unidade, por meio de uma abertura no muro lateral por onde passam as mangueiras de sucção, ficando o caminhão estacionado em via pública e, certamente, provocando o derramamento de resíduos de esgoto no local.
A inspeção também detectou que o mau cheiro presente no local decorre do material, em forma bruta, que chega à caixa de areia, sendo convertido em flocos biológicos (que produzem gases que emitem odor constante). A percepção do mau cheiro é ainda maior nos dias quentes e em face da ausência de cobertura no local, exposto a céu aberto, disseminando gases de sulfeto que, quando inalados por longos períodos, são prejudiciais à saúde.
A fiscalização técnica foi concluída com a indicação de que seria necessário rever a estrutura física da estação elevatória, em especial da caixa de areia, bem como quanto à sua capacidade, tempo de limpeza e necessidade de instalação de gerador. Tais medidas, inclusive, se assemelham às já indicadas pelo engenheiro da própria CAERN, na audiência ministerial que foi realizada em 2013.
Assim, até hoje, passados mais de oito anos desde a primeira comunicação dos fatos, não foram implementadas medidas suficientes pela CAERN para solucionar o problema e evitar sua reiteração, razão pela qual não houve outra opção ao MPRN se não o manejo da ação civil pública.
