A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8) o edital do certame para a relicitação do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. O leilão, de acordo com o edital, está marcado para o dia 19 de maio deste ano, às 14h, com lance mínimo fixo de R$ 226,9 milhões e uma outorga variável de R$ 362 milhões (este último, a ser pago anualmente, com base na receita bruta). O vencedor do certame irá administrar o equipamento pelos próximos 30 anos e terá, segundo o Ministério dos Portos e Aeroportos, a obrigação de investir pelo menos R$ 308,9 milhões no ativo.
Com a publicação do edital, os interessados têm até esta sexta-feira (10), para pedir esclarecimentos sobre o certame à Anac. Em 16 de maio, os concorrentes deverão encaminhar as propostas à B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), que realizará o leilão no dia 19. Vencerá a disputa quem oferecer a maior outorga pelo terminal aéreo. De acordo com o edital publicado nesta quarta, o interessado (proponente) deve indicar, como proposta econômica, a Contribuição Inicial a ser paga, observado o valor mínimo de R$ 226.946.931,86 (outorga mínima fixa).
Segundo o certame, essa contribuição, decorrente da oferta realizada no leilão, deverá ser utilizada para pagamento da indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, devida à Inframérica, concessionária que administra atualmente o Aeroporto. Em cinco dias após a assinatura do contrato da nova concessão, diz o edital, a Anac indicará qual parcela dessa Contribuição Inicial deverá ser paga à Inframérica e “se há parcela excedente a ser recolhida ao Fundo Nacional de Aviação Civil”.
Em relação à outorga variável, que será paga anualmente, o edital estabelece que a concessionária deverá apresentar à Anac, “trimestralmente, em até 45 dias após o encerramento do trimestre, os balancetes mensais analíticos”, para que o valor seja definido. Anualmente, até o dia 15 de maio do exercício subsequente, a concessionária também deverá apresentar o Conjunto Completo de Demonstrações Contábeis, Relatórios dos Conselhos Fiscal, se em funcionamento, e de Administração, os Pareceres dos Auditores Independentes e o Balancete de encerramento do exercício com os ajustes realizados e respectivos saldos, além de relatórios e informações financeiras dispostos em resolução da Anac.
A nova concessionária deverá seguir algumas regras determinadas em edital, dentre as quais, a de que ela mantenha sede em território nacional, com finalidade exclusiva de explorar o terminal e que possua capital social subscrito no valor mínimo de R$ 118.332.872,27. A B3, que realizará o certame, caberá recolhimento de remuneração no valor de R$ 734.398,55, conforme especificado no edital.
Ainda segundo o certame, à empresa encarregada pela realização dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental no âmbito do processo de relicitação, deverá ser comprovado o pagamento do valor de R$ 4.389.163,29. Aos interessados em participar do leilão, o edital da Anac determina que o terminal pode ser vistoriado por meio de visitas técnicas agendadas. As visitas poderão ser feitas até o dia 16 de maio, data da entrega das propostas.
Além disso, conforme as normas do edital, a Garantia da Proposta deverá ser entregue no dia 16 de maio, entre 9h e 16h, por meio do sistema eletrônico de controle de processos utilizado pela Anac. “O valor mínimo da Garantia de Proposta é de R$ 13.276.839,88 e poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia será devolvida à proponente vencedora em até 15 dias após a data de eficácia do contrato”.
Número
R$ 118,332 – milhões é o valor mínimo de capital social exigido para que uma empresa concorra à exploração do terminal
R$ 734,3 – mil será o valor pago a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) para a realização do leilão do Aeroporto Aluízio Alves, o ASGA
Edital limita participação de aéreas
O edital de relicitação do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, estabelece que poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. Neste último caso, não há limite de participantes e se um dos consorciados não atender às normas do edital, haverá a desclassificação de todo o consórcio.
Segundo o documento da Anac, empresas aéreas não poderão participar do edital isoladamente, sendo a participação em consórcio limitada a 2%. Se houver mais de uma empresa aérea, a soma das participações de todas elas não pode ultrapassar esse índice percentual. Toda a documentação para participação no edital deverá ser entregue, preferencialmente, por meio eletrônico, em sua forma original e ou cópia autenticada.
Alternativamente, a critério de cada empresa proponente, os documentos poderão ser entregues em meio físico, até 16 de maio, na sede da B3. Cinco dias úteis após o leilão, ou seja, até 23h59 do dia 26 de maio, a empresa que for declarada vencedora deverá protocolar, exclusivamente através do sistema eletrônico de controle de processos utilizado pela Anac, os documentos de habilitação comprovando que, à data de apresentação da proposta econômica estavam atendidos os requisitos de habilitação exigidos no edital e em seus anexos.
A licitação ocorrerá em sessão pública de leilão, que compreenderá a abertura das propostas, a classificação das empresas proponentes e, se for o caso, o leilão em viva-voz. As proponentes classificadas serão aquelas cuja proposta econômica atenda à totalidade das exigências estabelecidas na legislação aplicável e esteja submetida a condições e termos previstos no edital da Anac.
O edital determina que as propostas serão ordenadas por meio do critério de maior valor de Contribuição Inicial. No caso de apresentação de propostas econômicas de valores idênticos, serão ordenadas por meio de sorteio realizado pelo diretor da sessão, considerando-se as propostas mais bem colocadas como de valor superior às propostas menos bem colocadas para fins de aplicação do critério de maior valor de Contribuição Inicial.
“Será configurado um resultado provisório do leilão após a abertura dos envelopes com as propostas econômicas, observado, se necessário, a apresentação de propostas idênticas, e durante a etapa viva-voz do leilão, após cada lance ofertado”, detalha o edital da Anac. A proponente titular, neste caso, será “aquela classificada que apresentou a maior oferta até aquele momento do leilão”.
O edital especifica que participarão do leilão em viva-voz as proponentes classificadas cuja oferta atenda, após determinação do resultado provisório, a pelo menos uma das seguintes condições: esteja entre as três maiores ofertas; ou o valor da oferta seja igual ou superior a 90% do valor da maior oferta. O diretor da sessão irá declarar o encerramento do leilão quando, terminado o prazo dado para oferta de novos lances, nenhuma proponente se manifestar com nova proposta. Após o término da etapa viva-voz do leilão, a proponente vencedora deverá ratificar a sua proposta.
Resultado de habilitação deve ser publicado dia 27 de maio
A Comissão Especial de Licitação somente receberá os documentos de habilitação da proponente vencedora. A previsão é que no dia 27 de maio, a Comissão faça a publicação da ata de julgamento relativa à análise dos documentos de habilitação da proponente classificada em 1º lugar.
Será inabilitada do certame a proponente que apresentar os documentos de habilitação em desconformidade com o exigido no edital e em seus anexos. Segundo o certame, caso ocorra a inabilitação da proponente declarada vencedora, será declarada vencedora a “proponente classificada que tenha apresentado a maior oferta no resultado do leilão e que não esteja impedida de ser considerada vencedora”.
O prazo de vigência do contrato será de 30 anos. O edital estabelece que não será admitida prorrogação contratual, salvo na hipótese de revisão extraordinária, por até cinco anos, como meio de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a critério exclusivo da Anac. A pena de multa por infrações cometidas no decorrer do procedimento licitatório será de, no máximo, R$ 2 milhões por evento, exceto nas hipóteses em que houver previsão específica no edital de que corresponderá ao valor total da Garantia da Proposta.
O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, leiloado em 20211. O terminal é administrado, desde então, pela Inframérica, que em março de 2020, anunciou a devolução da concessão do equipamento. É considerado o maior exportador de cargas do Nordeste, além de ser o segundo melhor do país dentre os aeroportos que recebem 5 milhões de passageiros por ano, de acordo com pesquisa de satisfação da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), do Ministério dos Portos e Aeroportos.
Calendário do edital
– Até esta sexta (10): solicitação de esclarecimentos ao edital
– Até 18 de abril: divulgação da ata com os esclarecimentos
– Até 9 de maio: termo final do prazo para impugnação
– Até 12 de maio: divulgação do resultado do julgamento da impugnação ao edital
– Até 16 de maio: recebimento dos documentos referentes ao processo
– Até 18 de maio: divulgação da decisão da Comissão Especial de Licitação sobre os documentos entregues
– 19 de maio: leilão e divulgação da ordem de classificação das propostas econômicas
– Até 26 de maio: Recebimento dos Documentos de Habilitação
– 27 de maio: publicação da ata de julgamento relativa à análise dos documentos de habilitação da proponente classificada em 1º lugar
– Até 4 de julho: interposição de recursos
Fonte: Edital ASGA/Anac
