Estado recebe prazo para adequar acessibilidade em centro de educação especial de Mossoró
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Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município
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Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários
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STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
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