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Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a realização de carreata e de protestos marcados...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de...
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula...
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