Estado é impedido de condicionar pagamento de aluguéis à regularidade fiscal de empresa
O Estado do Rio Grande do Norte está impedido de condicionar a liberação do crédito referente às parcelas em atraso...
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Com liminar do TJRN, mineradora pagará débitos à Cosern a partir de 2021
Diante da pandemia do Covid-19 e suspensão de grande parte das atividades comerciais no Rio Grande do Norte, diversas empresas...
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção...
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez...
Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade
O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de...
Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de...
TSE lança campanha para incentivar maior participação dos jovens na política
A participação dos jovens na vida pública é um dos fatores que contribuem para fortalecer a democracia e aumentar a...
MPRN, MPF/RN e MPT/RN recomendam que Governo e Prefeituras se abstenham de flexibilizar isolamento
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e...
Por desvio de função de servidores, TJ/RN mantem condenação de ex-prefeito de Ipanguaçu
O ex-prefeito de Ipanguaçu, João de Deus Barbosa Filho, teve mantida a sua condenação por improbidade administrativa em razão da...
Criança com Síndrome de West e autismo terá tratamento custeado por plano de saúde, determina TJ/RN
A Unimed deverá fornecer o custeio de acompanhamento multiprofissional a uma criança portadora de Síndrome de West - forma de...
