Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a...
Caixa de Assistência dos Advogados do RN lança Rede de Acolhimento CAARN Mulher
Com o crescimento da violência doméstica, principalmente durante a pandemia da COVID-19, a Caixa de Assistência dos Advogados do RN...
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AGU: cabe a Câmara e Senado decidir sobre reeleição de presidentes
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Justiça garante pagamento de aluguel social para adolescente residente em abrigo de acolhimento institucional
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HC não é meio adequado para definir regime de pena, define Câmara Criminal
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Justiça Termina hoje prazo para partidos definirem candidatos às eleições
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Governo encaminha à AL Orçamento Anual. Déficit previsto é de R$ 920 milhões
O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15), a Lei Orçamentária Anual (Loa). A peça – a...
