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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) a validade da...

Carteiro garante recebimento de pensão vitalícia na justiça do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...

Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional de Conciliação

A Justiça do Trabalho iniciou hoje (20) a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista. Até sexta-feira (24), empregados e...

Regras sobre direção de agências reguladoras são constitucionais, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei 13.848/2019 que tratam da indicação de...

Abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos é proibido pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação...

Sancionada lei que reestrutura cargos em comissão e funções de confiança no Executivo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou mudanças na gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal. A...

Congresso vai analisar veto a federações partidárias

Ainda sem data confirmada, o Congresso Nacional deve se reunir ainda em setembro para analisar o veto total (VET 49/2021)...

Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao...

Júri popular dos acusados de assassinar policial penal federal começará dia 30 de novembro

Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, agendou para o dia 30...

STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada