Vetado projeto que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno...
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A Câmara dos Deputados aprovou neste ano propostas que definem novas regras eleitorais. Entre elas está o projeto (PL 5029/19)...
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Lei que transfere Coaf para o BC é publicada no Diário Oficial
A Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, que trata da reestruturação e transferência do Conselho de Controle de...
Grupo de trabalho sobre reforma tributária busca texto único
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