Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos...
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Penas pecuniárias: 1º Juizado de Parnamirim lança edital no valor de R$ 76 mil para projetos
A juíza Leila Pereira, titular do 1º Juizado Especial de Parnamirim, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias,...
Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas
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Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência
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MPF quer impedir INSS de vazar dados pessoais de segurados a empresas privadas
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PGR encaminha sugestões ao CNJ para implementação do juiz de garantias
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O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo...
Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal...
Presidente do STF suspende proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (9) decisão de desembargador do Tribunal de...
